| Projeto: |
|
PL 481 11/11/2014 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-481/2014
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0481-2014 |
| Promovente: |
|
Antonio Donato |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS SERVIÇOS DIVISÍVEIS, OS RESÍDUOS RECICLÁVEIS PROVENIENTES DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NÃO RESIDENCIAIS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES ORIGINÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, ENTRE OUTROS, COM CARACTERÍSTICAS DE CLASSE 2, CONFORME NBR 10004 DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, INDEPENDENTE DA QUANTIDADE GERADA, SENDO OS RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS TODOS AQUELES SECOS PROVENIENTES DE DOMICÍLIOS OU A ESTES EQUIPARADOS, TAIS COMO PAPEL, PAPELÃO, PLÁSTICO, VIDRO, MADEIRA, METAIS E OUTROS MATERIAIS REAPROVEITÁVEIS, DE ACORDO COM A DEFINIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / COLETA / COLETA SELETIVA DE LIXO / DESTINACAO / INCLUSAO / LEI 13.478/2002 / LIXO / MADEIRA / MATERIAL PLASTICO / MATERIAL RECICLAVEL / METAL / PAPEL / PAPELAO / RESIDUOS SOLIDOS / SERVICO PUBLICO DIVISIVEL / SERVICOS PUBLICOS / TRATAMENTO / VIDRO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs0589-2015
ver documento Conj1467-2015
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 09/10/2014 | Encaminhado em 13/11/2014 | | PESQUISA | Recebido em 13/11/2014 | Encaminhado em 11/02/2015 | | CCJ | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | URB | Recebido em 23/04/2015 | Encaminhado em 10/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/06/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | | SGP12 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 23/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 23/06/2015 | | SGP12 | Recebido em 24/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 25/06/2015 | Encaminhado em 14/07/2015 | | FIN | Recebido em 14/07/2015 | Encaminhado em 14/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 15/07/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 11/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/09/2015 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
|